Súmula 554 – STF – Sociedades Empresariais

Súmula 554 – Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015)

Referência Legislativa

LEG:FED  LEI:005869   ANO:1973*****
CPC-73 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED   RES:000008   ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ)
LEG:FED   LEI:005172    ANO:1966*****
CTN-66 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00113   PAR:00001   ART:00129   ART:00132   ART:00133        ART:00139

Precedentes Originários

“[…] 3. Quanto à multa, tem-se que os encargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) integram o passivo patrimonial da empresa sucedida, razão pela qual por eles responde a sucessora. […]”(AgREsp 1056302SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)

“[…] 2. “A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.[…] ” (AgRg no REsp 1321958RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012)

“[…] 4.   Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio(direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.[…]”(EDcl no REsp 923012MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 24/04/2013)

“[…] 1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido,sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes. […]”(REsp544265CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110)

“[…] I – “Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; éela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento” […] (REsp 554377SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 215)

“[…] 3. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento. […] (REsp 745007SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 299)

“[…] 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que,por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. […]”(REsp 923012MG, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)

“[…] 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. […]”(REsp 959389RS,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)

“[…] 2. “Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento” (REsp n. 592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). […]”(REsp 1085071SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)

“[…] 8. “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que,por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. […]” (REsp 122065GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011)

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

Deixe uma resposta