Reforma trabalhista muda relações para o empresário

Na terça-feira, 11 de julho, o Senado Federal aprovou o PLC 38/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

O projeto, intitulado Reforma Trabalhista, chegou ao Senado em 28 de abril e foi lido em Plenário no dia 2 de maio, seguindo pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), até vir a ser votado pelo conjunto dos senadores. Ao final, foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção.

Segundo a Agência Brasil, a aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Porém, o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

O que realmente muda?

Mas entre tantas alterações, o que realmente muda para o empresário? Separamos alguns pontos considerados cruciais nessa relação patrão x empregado. A primeira delas diz respeito à demissão. Antigamente, caso o funcionário pedisse demissão ou fosse desligado por justa causa, ele não tinha direito à multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia (FGTS).

No que dizia respeito ao aviso prévio, a empresa poderia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precisasse trabalhar. Caso cumprisse o aviso, ele podia optar na redução da jornada diária de trabalho ou sair sete dias antes do prazo final.

Agora, com a reforma trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Outro item alterado aborda o banco de horas. Antes da reforma, o excesso de horas em um dia de trabalho podia ser compensado em outro dia, desde que não excedesse, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Havia também um limite de 10 horas diárias.

A partir de agora, com a reforma trabalhista aprovada, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. Com isso, tanto o patrão quanto o empresário podem se adequar às necessidades de trabalho.

As férias é outra questão que foi alterada com a reforma trabalhista. Antigamente, pela CLT, era permitido fracionar os 30 dias em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 dias. Agora, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

O descanso de trabalho foi mudado, podendo ser negociado entre o empresário e o funcionário. Antigamente o trabalhador que exercesse a jornada padrão de 8 horas diárias tinha direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Agora, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Essas são algumas das alterações da Reforma Trabalhista, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista. As alterações passam a valer a partir de novembro de 2017. Em novos posts vamos trazer outras alterações, a fim de que você possa ficar informado.

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Com informações

PLC 38/2017

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Diário Oficial da União 14 de julho

Agência Brasil

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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