Quando um sócio pode ser excluído da empresa?

No exercício do direito de retirada de uma sociedade, o sócio só pode ser excluído após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi julgada no dia 6 de dezembro de 2016.

Com esse entendimento, os ministros do Superior Tribunal rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da sociedade a partir do primeiro dia da notificação, conforme o processo REsp nº 1602240.

Vale ressaltar que a retirada da sócia não gerou a dissolução total ou contestação da sociedade. Devido a isso, os ministros entenderam que a entrega da notificação prévia exigida pelo artigo 1.029 do Código Civil (Lei 10.406/2002) não é marco temporal a ser utilizado.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a data-base para a apuração de haveres é a data da propositura da ação de dissolução parcial da sociedade (e entrega da notificação) somente se aplica nos casos em que a própria resolução da sociedade é fato controverso.

Particularidade

No caso analisado, o ministro defendeu que se deve entender como data-base para a liquidação dos valores devidos ao sócio excluído o dia seguinte ao fim do prazo de notificação. Segundo o ministro, o acórdão recorrido está correto nesse ponto, já que a efetiva exclusão da sócia só foi formalizada após tal prazo.

O relator destacou a particularidade do caso em relação a outros enfrentados pelo STJ: “Houve de forma inequívoca e incontroversa a notificação exigida no artigo 1.029 do CC/02, bem como o transcurso do pr00azo legal de 60 dias, de forma que, após essa data – e somente após essa data –, a recorrente deixou de compor o quadro societário da empresa.”

Quanto à incidência de juros nos haveres da sócia excluída, o voto do relator menciona que há farta jurisprudência no STJ para que se dê após o transcurso do prazo de 90 dias para o pagamento, a ser contado da decisão de liquidação de sentença.

O recurso interposto pela empresa foi aceito neste ponto, para estabelecer a incidência de juros só após o fim do prazo de 90 dias. O acórdão recorrido estabelecia o termo inicial para a incidência de juros na data do trânsito em julgado da liquidação.

Com informações:

Notícias STF (Leia aqui)

Acórdão (Leia aqui)

Processo REsp nº 1602240 (Leia aqui)

Lei 10.406/2002 (Leia aqui)

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Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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