Quando optar pelo Lucro Real?

Quando uma pessoa decide abrir uma empresa, alguns cuidados e atitudes precisam ser tomadas, começando pela escolha da razão social e envio de documentação aos órgãos responsáveis.

Após isso, várias atividades são necessárias desde a abertura de uma pessoa jurídica e também durante o seu andamento. E uma delas refere-se ao regime tributário que será adotado no ano calendário vigente.

Toda pessoa jurídica está ligada a algum tipo de tributação. Atualmente temos como opções: o lucro real, o lucro presumido, o lucro arbitrado e o simples nacional. Nessa postagem trago informações sobre o Lucro Real.

Você sabe o que é?

Conforme o artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e artigo 247 do RIR/1999, o lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pelos decretos acima.

Segundo a legislação vigente, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração (anual ou trimestral) com observância das disposições das leis comerciais.

Com base na situação financeira enfrentada pelos empresários brasileiros no ano passado (2016), o lucro real é o único com sinal verde para todos, independentemente do ramo de atividade, pois não há limite de faturamento.

Porém, é necessário decidir sobre o modelo. Quem optar pelo modo trimestral terá a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

Ou seja, os eventuais prejuízos só podem ser ajustados dentro de cada trimestre. Assim sendo, podemos afirmar que a empresa divide o ano em 4 trimestres distintos, com levantamentos de lucros e balanços e recolhimento dos impostos a cada três meses.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a apuração do lucro real pode ser feita em período anual, recolhendo o IRPJ e a CSLL mensalmente, a título de adiantamento, cabendo os eventuais ajustes dos impostos durante o ano ou somente no final do exercício.

Opção pelo modelo anual ou trimestral?

A apuração anual é a mais vantajosa, pois permite suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e CSLL no ano financeiro em curso. De acordo com o artigo 230 do RIR/1999, a suspensão ou redução só será possível se demonstrado através de balanços ou balancetes mensais.

Para que isso ocorra é necessário observar as leis comerciais e fiscais, bem como as informações transcritas no Livro Diário, onde o valor acumulado já pago no exercício excede o devido. Portanto os recolhimentos do IRPJ/CSLL mensais são uma antecipação do valor anual.

Na apuração trimestral, o lucro fiscal e os recolhimentos são definitivos, enquanto os prejuízos fiscais, se houver, são compensados na razão de 30% dos lucros fiscais dos trimestres subsequentes, enquanto no lucro real anual compensa sem qualquer trava.

O que é adicionado e excluído?

Conforme a Receita Federal do Brasil, serão adicionados ao lucro líquido:

a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplos: resultados negativos de equivalência patrimonial; custos e despesas não dedutíveis);

b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real (exemplos: ajustes decorrentes da aplicação dos métodos dos preços de transferência; lucros auferidos por controladas e coligadas domiciliadas no exterior);

A Receita Federal explica que poderão ser excluídos do lucro líquido:

a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (exemplo: depreciação acelerada incentivada);

b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados na determinação do lucro real (exemplos: resultados positivos de equivalência patrimonial; dividendos).

Quem tem a obrigatoriedade de tributar pelo Lucro Real?

De acordo com o artigo 22 da IN 1.515/2014, estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas:

I – cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma prevista no art. 4º;

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

VII – que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

Vale ressaltar que o regime tributário deve ser escolhido de acordo com o que mais se adequa às necessidades da empresa. Portanto a cada ano calendário deve ser levada em conta as atividades da pessoa jurídica em questão.

Com informações:

Decreto Lei 1.598/1977 (Leia aqui)

Decreto 3.000/1999 (Leia aqui)

Lei 9.430/1996 (Leia aqui)

Instrução Normativa 1.515/2014 (Leia aqui)

Receita Federal do Brasil (Leia aqui)

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Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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