Quando escolher o Lucro Presumido?

Além do Lucro Real (que já falamos aqui), existe também o Lucro Presumido, que é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Este tipo de tributação brasileira é encontrada nos artigos 516 a 528 do Decreto 3.000 de 1999, que regulamenta o Imposto de Renda. A empresa deve fazer essa opção no momento da sua constituição e só poderá trocar a forma de calcular o imposto no início do ano fiscal.

Conforme a Lei 12.814/2013 a partir de 2014, poderá optar por esse regime de tributação a pessoa jurídica cuja receita bruta total seja de até R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de meses, quando inferior a 12 meses.

Também podem optar por essa forma de tributação àquelas empresas que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica.

A partir de 1º/01/2001, as sociedades em conta de participação (SCP) ficaram autorizadas a optar pelo lucro presumido, exceto aquelas com atividades imobiliárias, enquanto mantiverem registro de custo orçado (IN SRF nº 31, de 2001).

Essa forma é ótima para empresas que não tenham ainda uma administração e uma contabilidade muito afiada e também para aquelas que, mesmo faturando até R$3,6 milhões por ano, as alíquotas do Simples Nacional sejam muito altas.

Período de apuração

O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Via de regra, a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário.

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades a partir do segundo trimestre do ano-calendário manifestarão a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

Vale lembrar que, caso a pessoa jurídica ultrapassar o limite da receita bruta total de R$ 78.000.000,00 não será excluída do lucro presumido, já que o mesmo é verificado em relação à receita bruta total do ano-calendário anterior.

Contudo estará obrigada à apuração do lucro real no ano-calendário subsequente, independentemente do valor da receita bruta que for auferida naquele ano. Daí por diante, para que possa retornar ao lucro presumido deverá observar as regras vigentes à época.

O que considerar para a apuração?

Segundo a Receita Federal, para efeito da verificação do limite, considera-se como receita bruta:

I) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II) o preço da prestação de serviços em geral:

III) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens I a III.

Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e o ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculas à receita bruta. Serão acrescidas a receita bruta as demais receitas relacionadas no item 2 da Pergunta 14.

A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I) devoluções e vendas canceladas;

II) descontos concedidos incondicionalmente;

III) tributos sobre ela incidentes; e

IV) valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei. n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

Quem tem a obrigatoriedade?

Conforme a Receita Federal, são obrigadas a tributar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que:

a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 ou de R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 meses.

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal pelo regime de estimativa, na forma prevista no art. 4º da IN RFB nº 1.515, de 2014;

f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio; e

h) as pessoas jurídicas que explorem as atividades de compra de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização)

A obrigatoriedade a que se refere o item “c” acima não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.

Vale ressaltar que o regime tributário deve ser escolhido de acordo com o que mais se adequa às necessidades da empresa. Portanto a cada ano calendário deve ser levada em conta as atividades da pessoa jurídica em questão.

Com informações:

Decreto 3.000/1999 (Leia aqui)

Lei 6.404/1976 (Leia aqui)

Lei 12.814/2013 (Leia aqui)

Instrução Normativa 1.515/2014 (Leia aqui)

Instrução Normativa 31/2001 (Leia aqui)

Receita Federal do Brasil (Leia aqui)

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Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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