Projeto de Lei quer acabar com a Guerra Fiscal entre estados

Por volta dos anos 1990, começou a se falar em Guerra Fiscal, que é a disputa dos estados e do Distrito Federal por empresas. O assunto começou a se intensificar quando foi elevada a atração de empresas, principalmente das indústrias e grandes atacadistas através de incentivos fiscais e financeiros.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 24/75, a concessão de estímulos fiscais baseados no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) deve ser prevista em lei estadual e ter o aval da unanimidade dos demais estados, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Porém, a maioria dos estados concedeu os incentivos de forma unilateral. Para receberem as determinadas empresas, eram oferecidos isenção de tributos, crédito presumido do ICMS, carência para pagar o ICMS, desconto em juros e multas, bem como empréstimos, participação societária, entre outros.

Com o passar dos anos, críticos especializados começaram a ressaltar que esse modelo de incentivo gerou uma série de consequências negativas, como erosão da base de tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concessão de benefícios de forma descoordenada e deterioração das relações federativas.

Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial

PL 54/15 do Senado Federal

A questão ganhou corpo e tem um Projeto de Lei Complementar 54/15, originário do Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados (onde aguarda votação do plenário), que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além disso, o projeto estabelece um prazo para vigência dos incentivos atuais. Será de 15 anos para a indústria e a atividade agropecuária e 5 anos para empresas comerciais, bem como reduz o quórum para que o Confaz delibere sobre o convênio que legalizar os atuais benefícios.

Porque aprovar este projeto?

O desrespeito às duas exigências (tanto da Constituição Federal quanto da Lei Complementar 24/75) levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decretar a inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais, além de discutir uma súmula vinculando disciplinando de vez a guerra fiscal, o que gera insegurança jurídica para os estados e as empresas incentivadas.

Conforme a Câmara dos Deputados, que visa aprovar o Projeto de Lei antes do STF, há o receio de que a súmula, ao declarar a inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz, não module os seus efeitos, obrigando as empresas a restituírem os incentivos e os estados prejudicados a cobrarem o ICMS devido.

Em 2012, o STF iniciou uma discussão com o Congresso Nacional para regulamentar a guerra fiscal, uma vez que os estados não conseguiram resolver a questão no âmbito do Confaz. A Câmara e o Senado negociaram um prazo para aprovar normas disciplinando a questão. Nesse intervalo, a única proposta legislativa efetivamente aprovada foi a Resolução 13, de 2012.

Aprovada pelo Senado, que tem a prerrogativa constitucional de definir alíquotas do ICMS, a resolução mirou a “guerra dos portos”, uma variante da guerra fiscal, que envolvia a concessão de incentivos para atrair empresas importadoras de produtos estrangeiros. O PL 54/15 já entrou na pauta, porém não foi votado por falta de tempo.

Quer receber os conteúdos em primeira mão? Cadastre-se ao lado!

Com informações

Câmara dos Deputados

Guerra Fiscal

Confaz

Constituição Federal

PLP 54/2015

Lei Complementar 24/75

Resolução 13, de 2012

Supremo Tribunal Federal (STF)

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

Deixe uma resposta