Prova de dano para indenizar pessoas jurídicas

O QUE É O DANO MORAL? Qualquer dano não material, que a pessoa física, ou até mesmo a jurídica, tenha sofrido se caracteriza dano moral.

CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”

Cabe aqui o entendimento de AYRTON PINASSI ensina que “O dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre, no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos.

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DO DANO MORAL PRA PESSOA JURÍDICA

É de conhecimento de todos que pessoa jurídica é passível de receber indenização por dano moral, conforme o STJ entendeu em sua súmula nº 227:

Súmula 227 – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

No entanto, se torna de grande dificuldade a demonstração de tal lesão que ensejaria o dano moral, conforme demonstrado em jurisprudências dos Tribunais brasileiros, mesmo órgão que define a possibilidade da cobrança de indenização por pessoas jurídicas:

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo – a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio – transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica “efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado”, porquanto, “a partir de um juízo da experiência, […] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem” (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1022522 RS 2008/0009761-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013).

APELAÇÃO ¿ SUMÁRIA ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ TELEMAR ¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ DANO MORAL ¿ PESSOA JURÍDICA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA ¿ INDEMONSTRAÇÃO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral (Súmula 227, do STJ). Todavia, deve ser este demonstrado, por meio de prova do atingimento do seu bom nome, reputação ou imagem no meio comercial, em razão do ilícito cometido. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, DO CPC. (TJ-RJ – APL: 01478226820128190001 RJ 0147822-68.2012.8.19.0001, Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/09/2013, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014 16:52).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RESCISÃO DE CONTRATOS COM TERCEIROS. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORALINEXISTENTE. DANO MATERIAL: No caso dos autos, a prova é inequívoca e induvidosa do dano material experimentado não restou devidamente comprovada. Isto porque a declaração de faturamento apresentada mostra que entre 2014 e 2015, o faturamento da empresa se manteve estável, sem diferença significativa. Sequer a rescisão de contratos pelos clientes, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, tem o condão de apoiar a pretensão, porquanto trazem conteúdo específico de ausência de interesse na continuidade da negociação, sem que qualquer menção a telefonia supostamente indisponível. Inobservância ao preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA: A parte autora é pessoa jurídica e como tal passível de sofrer dano morais por abalo da imagem da empresa. Entretanto, em situações como a dos autos, o dano moral não é presumido, e a condenação da parte adversa ao pagamento da indenização depende da demonstração do prejuízo sofrido. O dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O contexto probatório elide a pretensão da demandante de ver-se indenizada por dano moral, porquanto não demonstrada prestação de serviço de telefonia falha ao ponto de gerar os prejuízos alegados. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do Código de Processo Civil estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte requerida majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70072653314, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/08/2017)

Como demonstrado pela jurisprudência, para que seja configurado o Dano Moral para pessoa jurídica, temos que tratar da honra objetiva, que é a reputação social, ou seja, a imagem que as pessoas têm da empresa, que é diferente da honra subjetiva, onde se trata da imagem que a própria empresa tem de si.

Então, para que seja possível a indenização por Danos morais à pessoa jurídica se faz necessário a comprovação do abalo a sua reputação, conceito, considerações e identificação de forma objetiva.

Parecer elaborado com o auxílio da estagiária do escritório Dartagnan & Stein, Júlia Della Nina Reichel

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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