Mudanças na legislação para quem é MEI

O ano de 2018 ainda não chegou, mas muitos empresários já estão atentos às mudanças que vão ocorrer a partir da virada. Essas mudanças afetam quem é Microempresário Individual (MEI) ou quem integra o Simples Nacional. A principal delas diz respeito ao valor que os empresários podem faturar.

Desde que foi criado em 2009 até hoje, o MEI pode faturar até R$ 60 mil no ano. Em 2018, o limite de faturamento passa a ser de R$ 81 mil no ano. Caso algum empresário tenha faturado até 20% do teto em 2017, ou seja, até R$ 72 mil. poderá optar pelo pagamento de um percentual sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo como MEI.

Isso é possível graças ao Projeto de Lei Complementar 125/2015, intitulado de Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional. De acordo com matéria da Pequenas Empresas Grandes Negócios, o valor pago varia conforme o setor, sendo um percentual de 4% para as atividades ligadas ao comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil.

Conforme matéria da Agência Brasil, as alterações estão aprovadas nas resoluções nº 136 e nº 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e publicadas no Diário Oficial da União. Além da mudança do valor, quem é MEI precisa ficar atento às atividades que exercem, já que algumas também mudaram.

Freepik

Demais alterações

O Comitê Gestor determinou ainda o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI. Isso significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento.  A ocupação de guincheiro independente (reboque de veículos) passará a ter incidência simultânea de ICMS e de ISS a partir de 2018.

As atividades de personal trainer, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEI. Quem atuar nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

Passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de video games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Entre outras alterações, conforme a Receita Federal, a partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP ou do eSocial. A empresa poderá cumprir com referidas obrigações com utilização de código de acesso desde que tenha apenas (um) empregado, e que utilize a modalidade online.

prostooleh / Freepik

Salões de beleza

A partir de 2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

Foram criadas duas novas figuras, o salão-parceiro e o profissional-parceiro. O salão-parceiro não poderá ser MEi e deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro.

Já o profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123/2006, quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da LC 123/2006, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro.

 

Receba atualizações em seu e-mail! Cadastre-se ao lado

 

Com informações:

Lei complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

MEI terá novas regras de enquadramento em 2018

Resolução CGSN nº 136, de 04 de dezembro de 2017

Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

Portal Simples Nacional

Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012

Em 2018, novas ocupações passam a integrar o MEI e outras são excluídas

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

Deixe uma resposta