Lei da terceirização flexibiliza contratos

Até bem pouco tempo atrás, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), uma empresa não podia contratar empregados terceirizados para a realização de atividades-fim, ou seja, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.

Portanto, uma empresa que desempenhava a função de contabilidade, não podia terceirizar este serviço. Era necessário contratar funcionários para desempenhar tal tarefa. Mas a legislação mudou com a sanção da Lei nº 13.429, também conhecida como Lei da Terceirização (PLC 30/2015), feita pelo presidente Michel Temer no dia 31 de março de 2017.

A nova legislação agora permite que todas as atividades sejam terceirizadas dentro de uma empresa, de forma irrestrita, ampliando a oferta de serviços. Até então, essa forma de contratação era permitida somente para atividades-meio, que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade.

Freepik

Aumento da criação de empregos

Conforme o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista para a revista Época Negócios, a lei da terceirização deve ser positiva na expansão de empregos. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária”, declarou fazendo menção a rigidez das leis trabalhistas.

O PLC 30/2015 amplia o prazo do trabalho temporário de até três meses para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias, ou seja, os contratos terão prazo máximo de nove meses. Para o ministro, isso é bom, pois permite que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas.

A ideia original da Lei da Terceirização era de que os 270 dias pudessem ser prorrogados mais uma vez, agora, isso não será mais possível, uma vez que essa questão foi vetada pelo presidente Michel Temer. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário.

Há quem diga que a terceirização vai ocasionar uma série de demissões nas empresas. Porém,  haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto da lei prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos.

A Lei da Terceirização não alterou direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

Dollar Photo Club

Responsabilidade dos direitos trabalhistas fica com quem?

Como a terceirização acontece através de outra empresa, o PL 4302/1998 criou a responsabilidade subsidiária, ou seja, no caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante.

O mesmo caso acontece caso a empresa terceirizada vá à falência. O trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar o seu funcionário ou falir, a contratante tem que arcar com as despesas.

Um segundo projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.

Cadastre-se ao lado e receba as atualizações em primeira mão!

Com informações

Entenda o que a lei da terceirização vai mudar na sua vida

Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização

Sancionada lei da terceirização

Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017

Atividade-fim e atividade-meio – Definição

Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943

Lei da Terceirização – PLC 30/2015

PL 4.302/1998

Senado pode votar projeto alternativo sobre terceirização

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

Deixe uma resposta