Imposto de Renda: retificação pode ser feita pelo contribuinte a qualquer tempo

A retificação do Imposto de Renda Pessoa Física pode ser feita a qualquer momento pelo contribuinte. Caso apresente a declaração e perceber que algum valor foi informado errado ou houve omissão de dados, é possível realizar a alteração ou inclusão dos mesmos. Porém, alguns detalhes precisam ser levados em conta.

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte obrigado a entregar a declaração (veja aqui) precisa ficar atento aos dados que informa. Se, após a entrega, ele encontrar erros ou constatar que a declaração apresentada está incompleta, é possível que, dentro do prazo final, ele faça a retificação da mesma, de forma online, sendo permitido alterar o modelo.

Se a mesma for retificada após o prazo final, que é 28 de abril, é preciso manter a mesma natureza da declaração original, não se admitindo a troca de opção por outra forma de tributação. Ou seja, se o contribuinte escolheu o desconto simplificado, ele deve realizar a retificação neste mesmo modelo.

Ao retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), o contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e pode ser obtido no recibo de entrega impresso ou visualizado por meio do menu Declaração, opção Abrir, do programa IRPF2017.

Vale ressaltar que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Porém, é necessário lembrar que há limite de prazo para a retificação da declaração, sendo que o mesmo se extingue em cinco anos. Após este período o contribuinte não tem o direito de retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

Retificação online

A retificação online pode ser feita somente após o encerramento do período de entrega da declaração. Esta forma permite a alteração de alguns dados da declaração, diretamente pela internet, sem a utilização do programa IRPF 2017, nem do Receitanet. Não há necessidade de preencher novamente os dados que não se pretende alterar.

Vale lembrar que a retificação online pode ser utilizada com certificado digital ou código de acesso. No entanto, por meio de código de acesso não é permitida a visualização ou alteração das fichas de bens e dívidas. Caso seja necessário alterar alguma dessas informações, é necessário optar pela utilização do programa.

Ressaltamos que não é possível retificar a declaração do exercício que estiver sob procedimento de fiscalização. O contribuinte com declaração retida em malha, que tenha agendado atendimento, não poderá retificar a declaração do exercício após a entrega dos documentos à Receita Federal.

Retificação de anos anteriores

O contribuinte que retificar a declaração de anos anteriores, precisa apresentar a mesma preenchida no programa IRPF, disponível no site da Receita Federal, correspondente ao exercício que deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca da opção por outra forma de tributação.

O download deve ser feito do programa relativo ao ano-calendário correspondente e após preencher e retificar a declaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano, deve apresentá-la pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal.

Pagamento de imposto após retificação

Quando a retificação resultar em redução do imposto declarado, é necessário calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo que é de R$ 10,00.

No caso dos valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;

Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

No caso de a retificação resultar em aumento do imposto declarado, é preciso calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única deve retificar a declaração para assim poder recolher o imposto parceladamente, até o limite de oito quotas. A pessoa física pode, também, fazer tal alteração, mediante acesso ao sítio da RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”.

Atenção:

O contribuinte poderá retificar a DAA apresentada, independente da opção da forma de tributação (utilizando as deduções legais ou utilizando o desconto simplificado), para Declaração Final de Espólio (DFE) ou Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o caso. Da mesma forma, também é possível a retificação de DFE ou de DSDP para DAA.

Ressalta-se, porém, que na hipótese de o contribuinte ter apresentado dentro do prazo, uma DAA e após o prazo apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da última DAA apresentada dentro do prazo.

Caso aconteça após o prazo, uma DAA original e depois apresentar DFE ou DSDP e, posteriormente, retificar esta novamente para uma DAA, deverá, necessariamente, utilizar a mesma forma de tributação da DAA original.

Com informações:

Receita Federal do Brasil

Dúvidas IRPF

IRPF 2017

Obrigatoriedade entrega declaração

Retificação IRPF

Retificação Online

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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