Imposto de Renda: quem pode ser colocado como dependente?

O prazo para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física inicia no dia 02 de março e segue até 28 de abril. Você sabe quem pode ser colocado como dependente na sua declaração de ajuste anual? E quais os valores, o que pode, não pode ser deduzido dessas pessoas? Neste material vamos tirar suas dúvidas sobre o assunto.

A declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um documento que deve ser entregue virtualmente por pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Porém esse não é o único caso de obrigatoriedade da entrega (saiba mais aqui).

Conforme a Receita Federal do Brasil, além dos dados do titular, pode ser inserida informações dos dependentes para efeito do Imposto de Renda, que podem ser desde o cônjuge/companheiro até filhos, enteados, netos, bisnetos, irmãos, pais, avós, bisavós, tutelados ou curatelados.

É considerado dependente o companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge. Também é possível incluir como dependente o companheiro em relações homoafetivas, desde que tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho.

No que se refere a filhos ou enteados, podem ser incluídos aqueles que tem até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou mesmo os filhos/enteados até os 24 anos se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

O mesmo vale para o caso de irmãos, netos e bisnetos, até 21 anos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial ou em qualquer idade quando for incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. Caso possua os 21 anos, mas estejam cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, pode ser dependente até os 24 anos.

Constam como dependentes pais, avós e bisavós que em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76  (referente janeiro a dezembro) ou que os rendimentos não sejam superiores ao limite de isenção mensal de R$ 1.757,52  (incluindo 13º salário).

Também pode ser incluído como dependente o menor pobre, com idade até 21 anos desde que o contribuinte crie e eduque e tenha a sua guarda judicial. As pessoas absolutamente incapazes, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, também podem constar como dependentes do contribuinte.

Vale ressaltar que os alimentandos – pessoas que, mediante decisão judicial ou acordo feito por escritura pública, como divórcio, é beneficiário da pensão alimentícia – também devem constar na declaração de ajuste anual. O alimentando pode ser, tanto uma criança quanto ex-mulher ou ex-marido, pais ou parentes.

Atenção aos dependentes

Podem ser considerados dependentes todas as pessoas citadas acima, que tenham mantido relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano calendário 2016, como nos casos de nascimento ou falecimento. O valor da dedução anual por dependente é R$ 2.275,08.

A dependência de um menor pode ser comprovada somente se for obedecido os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – quanto à guarda, tutela ou adoção. No caso de filhos e cônjuge acontece mediante certidão de nascimento e casamento.

No caso de o casal declarar seus rendimentos em conjunto é possível incluir o sogro e a sogra como dependentes. Conforme o artigo 35 da Lei nº 9.250/1995, os pais são legalmente considerados dependentes dos filhos e a declaração será realizada com base nos rendimentos do casal, os pais de ambas as partes podem entrar na declaração.

Havendo dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que tenha sua guarda legal e cada dependente conste em apenas uma declaração. Se o filho declarar Imposto de Renda, ele não pode constar como dependente, independentemente da idade.

De acordo com o parágrafo 5º do artigo 90 da Instrução Normativa nº 1.500 de 2014, o mesmo dependente só pode estar em declarações de mais de um contribuinte caso ocorra início ou término da condição de dependência. Nesses casos, ambos os contribuintes podem utilizar o valor total anual da dedução e as despesas proporcionais ao período.

Mudança na legislação

Foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB  nº 1688, que determina que os contribuintes que incluírem seus dependentes na declaração do Imposto de Renda deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham 12 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 14 anos ou mais.

A obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) reduz casos de retenção de declarações em malha, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

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Com informações:

Instrução Normativa RFB nº 1688/2017

Dúvidas

IRPF 2017

Obrigatoriedade entrega declaração

Receita Federal do Brasil

Lei nº 8.069/1990 – ECA

Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014

Lei nº 9.250/1995

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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