Imposto de Renda: quando é possível restituir o valor que tenho direito?

Ao contrário do que muitos pensam, alguns contribuintes têm direito a restituir o valor retido no Imposto de Renda. O pagamento da restituição inicia no dia 16 de junho e segue um calendário já definido pela Receita Federal do Brasil. O crédito é feito em conta corrente informada na declaração de ajuste anual. Saiba mais como restituir este valor.

Nem todo contribuinte obrigado a declarar Imposto de Renda (saiba mais aqui) tem valor devido. Muitos conseguem restituir parte ou todo valor do Imposto de Renda que está retido na fonte. Conforme a Receita Federal, responsável pelo pagamento, o crédito acontece em conta corrente bancária ou poupança informada na declaração.

O valor da restituição do IRPF é atualizado pela taxa Selic, acumulada a partir do mês de maio do ano de exercício da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. Uma vez encaminhado ao banco, o valor da restituição não sofrerá atualizações, independentemente da data em que o contribuinte receba a restituição.

Vale lembrar que o crédito da restituição só será efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte, não sendo permitido a autorização do valor em conta de terceiros, a menos que o contribuinte seja titular ou utilizar conta bancária conjunta. Neste caso, ambos podem indica-la para restituição.

O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da declaração, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá fazê-lo por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Caso o declarante resida no exterior, ele deve indicar a conta bancária de sua titularidade, em qualquer banco no Brasil autorizado pela Receita Federal a efetuar a restituição. Caso o contribuinte não possua conta bancária no Brasil, deve nomear um procurador no Brasil para receber a sua restituição.

O procurador deste declarante, munido de procuração pública, deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil e indicar uma conta de sua titularidade, em qualquer banco, para que seja feito o respectivo crédito.

Em atendimento às resoluções Bacen nº 3.402/2006 e Bacen nº 3.424/2006, na conta salário, só é permitido o crédito de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Dessa forma, não é permitido qualquer outro tipo de crédito ou depósito, incluindo a restituição do IRPF.

Daniel Isaia/Agência Brasil

Restituições fora do prazo

As restituições não resgatadas no prazo de um ano ficam à disposição dos beneficiários nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e serão pagas mediante Ordem Bancária do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para crédito em conta bancária no Brasil.

Caso seja necessário a alteração da conta bancária no prazo de um ano da disponibilização da restituição, o contribuinte deverá em contato com a Central de Atendimento do Banco do Brasil ou pessoalmente em qualquer agência do Banco do Brasil para corrigir as informações e solicitar novo agendamento do crédito.

Caso tenha passado o prazo de um ano para resgate na rede bancária, a restituição é devolvida para a Receita Federal e poderá ser requerida por meio do formulário eletrônico “Pedido de Pagamento de Restituição”, disponível na página Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF.

A mesma requisição pode ser obtida no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), serviço Restituição e Compensação, item Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, opção Extrato do Processamento da DIRPF. Na impossibilidade do formulário eletrônico, poderá ser apresentado por meio do Formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento.

A restituição poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a restituição foi encaminhada ao banco.

 

Contribuinte falecido, menor de idade ou incapaz

Na hipótese de pedido de pagamento de restituição relativo a contribuinte falecido, deve-se verificar, primeiramente, em qual situação o contribuinte enquadra-se:

Com bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago;

Sem bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga aos dependentes habilitados na forma da legislação previdenciária ou militar;

Sem bens a inventariar/arrolar e sem dependentes habilitados: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago;

Para o contribuinte menor de idade, o pagamento será efetuado a um dos pais (que deverá apresentar autorização do cônjuge ou certidão de óbito, se este for falecido) ou ao tutor, que deverá apresentar termo de tutela. Já no caso de contribuinte incapaz, o pagamento será feito ao curador, que deverá apresentar o termo de curatela.

Agência Brasil

Valor pago indevidamente

Caso um contribuinte tenha pago um valor maior que o devido ou mesmo indevidamente o valor do Imposto de Renda, ele tem o prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, tratando-se de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não tributáveis ou isentos.

Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente.

Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV).

Vale lembrar que o mesmo período de 5 anos da dada de extinção do crédito se aplica na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário.

Com informações:

Receita Federal do Brasil

Dúvidas IRPF

IRPF 2017

Taxa Selic

Restituição IRPF

Obrigatoriedade entrega declaração

Central Atendimento Banco do Brasil

Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento

Bacen nº 3.402/2006

Bacen nº 3.424/2006

Supremo Tribunal Federal

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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