Imposto de Renda: Pessoa física pode ser equiparada a pessoa jurídica

Até o dia 28 de abril alguns contribuintes são obrigados a realizar a entrega da declaração de ajuste anual (saiba se você precisa aqui) do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em algumas ocasiões, segundo a Receita Federal do Brasil, a pessoa física pode ser equiparada a pessoa jurídica.

Isso acontece quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontre, ou não, regularmente inscrita no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil.

Conforme o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, no artigo 150 incisos II e III, a pessoa física que promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos será equiparada com a pessoa jurídica.

De acordo com o artigo 150, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, não aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas.

Conforme o artigo 6º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, também são extintas as profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais, ou mesmo agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria.

Serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, bem como corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos também não podem ser equiparados com pessoa jurídica.

Profissionais que realizam a exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções também estão isentos.

Profissionais que realizam exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra não são equiparados com a pessoa jurídica.

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Profissional autônomo contratante de outros profissionais

Conforme a sessão de dúvidas da Receita Federal, quando a prestação de serviços colegiada é feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, o profissional autônomo que paga outros profissionais por serviços realizados não é considerado empresa individual e tal fato não caracteriza sociedade.

O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal o valor total dos honorários recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros profissionais, no caso de escriturar livro-caixa, desde que necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica.

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Não equiparação a empresa individual

De acordo com a Receita Federal do Brasil, não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, conforme o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999.

Entra nessa questão a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando tais serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares.

Também não é equiparada a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados.

É dispensada a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial.

O representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria também não pode ser equiparado a pessoa jurídica.

Também não é equiparada a pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares.

Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física, que desta forma passa a explorar atividade econômica como firma individual, equiparada a pessoa jurídica.

Com informações:

Receita Federal do Brasil

Dúvidas IRPF

IRPF 2017

Obrigatoriedade entrega declaração

Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999

Decreto-Lei nº 5.844, de 1943

Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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