Imposto de Renda: diárias e ajudas de custo são isentas da declaração

Com a necessidade de atender fora do seu domicílio, algumas empresas deslocar seus funcionários para outras cidades, estado e até mesmo fora do país. Essa ação, em muitos casos, é mais vantajosa do que contratar terceirizados. Quando isso ocorre, a empresa acaba pagando diárias e ajudas de custo, que são isentas da declaração.

Conforme o artigo 457 do Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Ainda conforme este artigo da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Porém, não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

Como não fazem parte do salário, as diárias e ajudas de custo não são tributadas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A Receita Federal do Brasil, no Perguntão 2017, conceitua diárias, para esse fim, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano.

Esses valores são destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador.

Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor, como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa.

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Também são isentas as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor, ou mesmo correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário.

São isentas as diárias que, a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador.

Vale lembrar que os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias, entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.

Conforme a Receita Federal do Brasil, a indenização para execução de trabalhos de campo não guarda relação alguma com os institutos da diária ou ajuda de custo, portanto sujeita-se à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na declaração de Ajuste Anual.

Já a ajuda de custo conceitua-se, para fins do disposto no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior.

É necessário ressaltar que a e efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. Caso não ocorra, o pagamento pode ser considerado salário ou benefício, devendo ser tributado no Imposto de Renda.

Com informações:

Receita Federal do Brasil

Dúvidas IRPF

IRPF 2017

Consolidação das Leis Trabalhistas

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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