Imposto de Renda: Dano moral não deve ser tributado

Observa-se que a indenização por dano moral, prevista no art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. A verba percebida por uma pessoa física não tem tributação no Imposto de Renda.

Apesar da indenização, paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, ser rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte.

A decisão da Receita Federal é baseada na vigência do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 9 de 20 de dezembro de 2011 e também já foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da súmula 498. Neste caso, a fonte pagadora está desobrigada a reter o tributo devido pelo contribuinte.

O ato declaratório descreve um entendimento que a Procuradoria da Fazenda já tinha, de que indenizações por danos morais recebidas por pessoa física, assim com outros tipos de indenizações, devem ser isentas de Imposto de Renda. Inclusive, já existiam decisões favoráveis sobre o tema nos tribunais do país.

Já o entendimento do STJ através da súmula 498, é o de que a negativa da incidência do Imposto de Renda não se dá por isenção, mas pelo fato de não ocorrer riqueza nova capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. Porém, é necessário declarar as recompensas na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – Outros”.

No caso dos honorários advocatícios, esses poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos se tiverem sido pagos pelo contribuinte. Esses valores devem ser lançados na ficha “Pagamentos Efetuados – Advogados”. É necessário informar o nome e o CPF (ou CNPJ se for pessoa jurídica) do profissional que recebeu os valores.

Com informações:

Receita Federal do Brasil

Dúvidas IRPF

IRPF 2017

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011

Superior Tribunal de Justiça

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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