Foro privilegiado: hoje um instrumento da corrupção

O projeto Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas – Direito, mostra que de janeiro de 2011 a março de 2016, apenas 5,8% das decisões em inquéritos perante o Supremo Tribunal Federal foram desfavoráveis aos investigados, com a consequente abertura de ação penal.

Ainda, de quebra, a condenação de réus é inferior a 1%. Ou seja, o Supremo é um local “fecundo” para extinção da punibilidade de certos réus, notadamente os membros da classe política.

Isso é um dos motivos que o tal “foro privilegiado” é a salvaguarda dos políticos corruptos, mormente os envolvidos em escândalos como o da Lava Jato. A ideia do foro privilegiado, em sua essência, era nobre, pois visava proteger o cidadão, no exercício de função política, de certas perseguições em face dessa atuação. Por exemplo, um deputado federal que descobre um conchave de um prefeito “coronel” em uma cidade, e o denuncia, sem a prerrogativa de foro, seria processado por esse prefeito e julgado por juiz local, muitas das vezes, em certas cidades, amigo do prefeito. Ou seja, seria um julgamento injusto. Dessa forma, se criou a prerrogativa de foro para certos cargos.

Rosinei Coutinho SCO/STF

Das ações penais no Supremo, apenas três resultaram em condenação e 71 em absolvição. Já 276 ações acabaram por prescrever ou foram enviadas a instâncias inferiores. Em 34 houve decisões favoráveis em fase de recurso e 20 permaneceram em segredo de Justiça, totalizando um universo de 404 ações penais no período.

Já com relação aos inquéritos investigatórios, foram 987 no mesmo período. 57 resultaram em vitória da acusação, 413 em vitória da defesa, 379 prescreveram ou foram remetidos a instâncias inferiores. Houve oito decisões favoráveis em fase de recurso e 130 ficaram em segredo de Justiça.

O que podemos concluir com isso?! Que a salvaguarda dos políticos é viabilizar uma proteção, pelo foro privilegiado, uma excrecência em uma democracia, para investigação de certos crimes, aproveitando-se da incapacidade técnica e de pessoal do Supremo para investigar a tempo, visando obter a prescrição de boa parte dos delitos cometidos.
A prescrição, dessa forma, é utilizada como instrumento de absolvição, afinal, uma vez atingido o prazo prescricional, automaticamente extingue-se a pretensão punitiva do Estado.

Esse é o motivo que se pode ver certos movimentos visando viabilizar essa prerrogativa para alguns aliados políticos que exercem atividade de governo e que, sem o devido foro, acabariam sendo julgados e investigados por instâncias inferiores ao Supremo, notadamente mais aparelhadas e com maior viabilidade de condenação.

É importante frisar que mesmo constitucionalmente delimitado, tal foro não é considerado uma cláusula pétrea, ou seja, pode ser alterado ou condicionado de forma que resguarde mais os interesses da sociedade do que os dos próprios beneficiários. Mas infelizmente quem faz as leis são aqueles que tem a prerrogativa desse mesmo foro. E ainda mais considerando o “eficiente” Congresso que possuímos, como dizia Millor Fernandez, um dos poucos no mundo que rouba, investiga e se absolve, não podemos esperar alterações que afetem “a proteção do sistema” que existe hoje.

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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