Flexibilidade entre empresário e trabalhador através da reforma trabalhista

A reforma trabalhista, ou a PLC 38/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada, promulgada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União. Esse projeto de lei altera algumas relações entre o empresário e o trabalhador.

Em um post anterior, citamos algumas das alterações da CLT (leia aqui), mas elas não são as únicas. Por isso trazemos mais algumas alterações, que passam a valer a partir de novembro deste ano. Uma diz respeito a contribuição sindical, que deixa de ser obrigatória para ser opcional. Caso for desejo, é mantido o desconto de um dia de salário do trabalhador.

A jornada de trabalho também foi alterada. Antigamente era limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Agora, ela pode ser de 12 horas diárias com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

O objetivo da reforma trabalhista, segundo o presidente Michel Temer, é adequar a legislação ao mercado de trabalho e as necessidade que empresários e trabalhadores possuem. Por isso foi incluída a modalidade home office, que até então não era contemplada pela lei. A partir de agora, o trabalho em casa passa a ser formalizado.

Para que essa forma de atividade tenha validade, é fundamental que o patrão e o trabalhador redijam um contrato, especificando tudo o que será utilizado em casa durante o período de expediente, como equipamentos, gastos com energia e também internet. Nessa forma de trabalho, o controle do empresário será feito por tarefa.

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No que diz respeito à gravidez, a mudança foi na questão de locais insalubres. Anteriormente, as mulheres grávidas ou lactantes estavam proibidas de trabalhar em lugares com condições impróprias ou que apresentassem risco a elas ou mesmo ao bebê. Também não havia limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Com a reforma trabalhista, a partir de novembro será permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento. No que diz respeito ao prazo para comunicar a empresa em caso de demissão, ele deve ocorrer até 30 dias após a rescisão.

Outro item que mudou com a PLC 38/2017 está na questão da negociação. Anteriormente as convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferissem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

A partir de novembro, as convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Neste caso, poderá ser negociado pelo empresário: a jornada de trabalho, a participação nos lucros, o banco de horas, a troca do dia do feriado, o intervalo intrajornada, entre outros. Porém, essa negociação não pode interferir no salário mínimo, 13º salário, férias anuais, licença maternidade ou paternidade, bem como o direito a seguro desemprego.

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Com informações

PLC 38/2017

Agência Brasil

Reforma trabalhista muda relações para o empresário

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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