Empresários podem “crescer sem medo”

A partir de 1º de janeiro de 2018 entra em vigor a Lei Complementar 155/2016, também conhecida como projeto Crescer sem Medo. Ela impacta os empresários principalmente nas alterações na tributação e nas inovações que podem facilitar o crescimento do negócio, independente do tamanho.

Uma das alterações foi abordada no post Mudanças na legislação para quem é MEI (leia aqui).  Porém, outras impactam os demais empresários, uma vez que traz alterações para as pequenas e micro empresas para garantir a sustentabilidade econômica por meio de uma tributação mais justa e de criação de novas oportunidades.

O projeto foi sancionado em 27 de outubro de 2016, porém só entra em vigor agora. Uma de suas principais novidades a alteração do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que uma micro e pequena empresa saia do Simples e entre o lucro presumido. A medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o teto atual.

“O plano é ampliar os impostos parcialmente, de acordo com o aumento da receita, e não de uma só vez como acontece hoje”, explicou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, em entrevista ao Portal Planalto.

Para 2018 haverá a redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com progressão de alíquota. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. O modelo é baseado no imposto de renda da pessoa física.

Outra importante medida é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Isso permite que muitos empresários fiquem em dia com suas obrigações e não sejam obrigados a ir para o Lucro Presumido (leia mais aqui).

Veja o vídeo que o Portal Planalto produziu com o presidente do Sebrae sobre o projeto Crescer sem medo.

Outras inovações do Crescer sem Medo

Incentivo aos investimentos em MPE (investidores-anjo): antes de 2017, os investidores eram efetivados como sócios e as MPEs perdiam o direito ao Simples. Desde janeiro de 2017, os investimentos passam a ser regulados por um “contrato de participação” e as MPEs garantem a permanência no Simples Nacional.

Simplificação do nome empresarial: até então as MPE utilizavam obrigatoriamente as expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” e “EPP”, acrescidas ao seu nome empresarial. A partir de 2018, o uso das expressões ou abreviações deixa de ser obrigatório.

Incentivo à exportação: com o objetivo de simplificar os procedimentos de comércio internacional, o projeto  estabelece que o enquadramento no Simples não impede o empreendedor participar de um regime especial ou de outro benefício para exportações.  Além disso, foi regulamentada a figura do operador logístico internacional, que é o profissional que presta serviço para que uma micro e pequena empresa possa exportar e entregar sua mercadoria ponto a ponto. A partir de 1º de janeiro de 2018, os serviços de logística internacional simplificados poderão ser contratados por todas as MPE de forma eletrônica.

Sebrae

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Com informações:

Lei complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

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Mudanças na legislação para quem é MEI

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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