Empresários devem ficar atentos às novas leis da internet

O ano virou e com ele vêm novas legislações. Uma delas refere-se à Lei nº 13.543, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, onde os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.

Publicada em 19 de dezembro, ela acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que já abordava sobre a disponibilização de informações no e-commerce para comerciantes e prestadores de serviço. Na verdade trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos, bem como as características dos produtos anunciados no formato online e sua forma de envio.

O Ministério da Justiça, em matéria publicada pela Agência Brasil, argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio, que vem crescendo cada dia mais. A principal reclamação é sobre os itens sem valor nos sites ou plataformas online.

“Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou Ana Carolina Caram, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu uma cartilha com as principais regras do e-commerce. Disponível em formato PDF (pode ser acessada aqui) orienta empresários sobre a criação e manutenção dos seus sites, tendo com base o Código de Defesa do Consumidor.

ABComm

Ramo em crescimento

Segundo estudo da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela Internet no primeiro semestre de 2017. Apesar do número representativo, as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo e Rio de Janeiro, que representam 35,5% das vendas e 27,6% do tráfego.

Conforme o presidente da ABComm, Maurício Salvador, o maior desafio para as lojas virtuais brasileiras continua sendo na parte operacional. “Logística, tributos e fraudes estão incluídas aí”, revela ao E-commerce Radar 2017. Ele ainda ressalta que a queda no peso da carga tributária é um fator que ainda precisa ser revisto, embora não haja previsão para isso.

“Se não bastasse ser alta e sufocante, ficou mais burocrática após as mudanças nas regras do ICMS“, declarou. Mas apesar disso, o mercado online tem mostrado evolução e crescimento, sendo uma ótima opção de investimento, já que deixa de restringir as vendas para a cidade em que está localizada.

 

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Com informações

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce

Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017

Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Aspectos legais do e-commerce

E-commerce Radar 2017

Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015

Emenda constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015

ICMS: entenda o impacto da nova regra no seu e-commerce

As novas regras do ICMS para e-commerce

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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