Empresário é condenado criminalmente por omissões fiscais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou a decisão de manter a condenação de um empresário gaúcho – sócio administrador de uma indústria de panelas de alumínio – que omitiu informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para sua empresa.

Conforme o TRF4, o objetivo da omissão teria sido reduzir a contribuição previdenciária, o que configuraria fraude tributária. A ação penal está sob o número 5001011-50.2012.4.04.7100 e foi julgada no dia 14 de dezembro de 2016, confirmando a sentença da 22ª Vara Federal de Porto Alegre.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a indústria tinha diversos prestadores de serviços que recebiam mensalmente. Conforme notícia do TRF4, o MPF concluiu que a ação não era aleatória e esporádica, mas regularmente oferecida por contribuintes individuais à pessoa jurídica em questão

“É possível concluir que não era uma prestação de serviço eventual, mas regularmente prestada, pelo que a omissão sistemática em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) não está relacionada a eventuais equívocos, mas sim à deliberação de não declarar”, afirmou o MPF.

Recursos do réu

Ainda conforme o TRF4, o réu recorreu ao tribunal após a condenação em primeira instância. Conforme a defesa, a empresa estava em grave situação econômica, o que configuraria a inexigibilidade de conduta diversa, causa aplicada pelos tribunais em casos em que os administradores enfrentam dificuldades financeiras e que exclui a ilicitude do ato.

Segundo o relator, desembargador federal Leandro Paulsen, eventuais dificuldades financeiras não justificam a ação deliberada de omitir dados fiscais. “No âmbito dos crimes de sonegação fiscal, a supressão tributária pressupõe o cometimento de uma fraude, conduta de alta reprovabilidade”, avaliou Paulsen.

As informações sobre os contribuintes individuais foram ocultadas por mais de um ano, entre o período de 10/2007 e 12/2008. O réu foi condenado à pena de dois anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, que foi convertida em restritiva de direitos. Vale ressaltar que a ação cabe recurso do réu.

Com informações:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Leia aqui)

Ação Penal Nº 5001011-50.2012.4.04.7100

Ministério Público Federal (Leia aqui)

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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