Empresa pode ser incluída em parcelamento mesmo discutindo outros débitos em ação judicial

No dia 15 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma sessão para julgar o Recurso Extraordinário (RE) 640905, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Conforme repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012, a União questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual uma empresa de fornecimento de insumos para fundição obteve o direito de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento previsto pela Portaria 655/1993.

De acordo com o STF a ação “não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionam o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”.

A norma em questão, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Cofins, criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/1991. Em seu artigo 4º, a portaria determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em razão do questionamento do tributo na Justiça, não seriam incluídos no parcelamento.

Princípio de isonomia

O STJ, ao analisar a matéria, garantiu o direito de uma empresa incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento. Ao excluir a possibilidade de parcelamento dos débitos referente ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça acredita que a portaria impõe restrição ao princípio de isonomia e da universalidade do acesso à jurisdição.

E justamente essa decisão foi interrogada pela União, através do Recurso Extraordinário. Conforme o RE 640905, a exceção feita ao parcelamento do débito fiscal, previsto no artigo 4º da Portaria 655/1993, não ofende os princípios acima citados.

Conforme o STF, em seu voto pelo provimento do RE, o relator disse entender que não se pode aplicar um regime isonômico para pessoas em situação desigual perante o fisco. De acordo com o ministro Luiz Fux, não se pode tratar igualmente o contribuinte que deposita os valores em discussão e o contribuinte que nada faz.  

A portaria não afronta o princípio da isonomia, uma vez que se distinguem duas situações completamente diferentes, frisou o relator: a do contribuinte que voluntariamente efetuou o depósito judicial do débito, ficando imune aos consectários legais decorrentes da mora, e a do contribuinte que se quedou inerte em relação aos débitos que possuía com o fisco.

De acordo com o STF, o que se pretende é que o contribuinte possa retirar o dinheiro depositado judicialmente, como objetivo de poder ir para a via extrajudicial parcelar o débito. E, se ele não conseguir pagar, a Fazenda Pública terá que voltar a acioná-lo judicialmente, “num desperdício de força processual imenso”, resumiu o ministro.

Acesso ao judiciário

Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Luiz Fux, explicou, caso o contribuinte tenha ingressado em juízo e realizado o depósito do montante que entendia devido, “havendo eventual saldo a pagar, pode, com relação a esse saldo, aderir ao parcelamento para sua quitação, não havendo que se falar em nenhuma obstrução de garantia do acesso ao Poder Judiciário”.

O ministro Edson Fachin discordou do relator. Para ele, a portaria em questão ofende o princípio constitucional da isonomia ao criar uma diferença, negando parcelamento para alguns, e o do livre acesso à jurisdição, ao impor limite de acesso ao Judiciário. Seguiram esse entendimento Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Com informações:

Portaria 655/1993 (Leia aqui)

Supremo Tribunal Federal (Leia aqui)

Recurso Extraordinário (RE) 640905 (Leia aqui)

Repercussão geral parcelamento de Cofins (Leia aqui)

Superior Tribunal de Justiça (Leia aqui)

Lei Complementar 70/1991 (Leia aqui)

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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