Eireli: quando optar por este modelo de sociedade?

Quem tem uma pequena ou micro empresa, pode optar por representações jurídicas que sejam vantajosas para o empreendimento. Uma delas é o Empresário Individual (EI), onde a pessoa física que se coloca como titular da empresa responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de maneira que os patrimônios de empresa e empresário se misturam.

Porém, para quem quer não deseja misturar pessoa física com pessoa jurídica, uma opção é escolher pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), instituída pela Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, onde o empresário responde somente sobre o valor do capital social da empresa.

Neste modelo, o empresário tem a liberdade de escolher o modelo de tributação que melhor adapte a sua atividade ao porte da empresa, podendo optar, inclusive, pelo Simples Nacional. Porém, esta representação jurídica exige um capital social de 100 vezes o salário mínimo vigente (R$ 93.700,00 em 2017).

Os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli são amplos e abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços. Caso o empresário for o único sócio em uma empresa já registrada com outro regime jurídico, ele pode convertê-la em Eireli, assumindo, portanto, a condição de Eireli derivada.

Conforme o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae), essa modalidade surgiu com o propósito de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas, e agora podem ser abertas com um único sócio.

Vale ressaltar que é fundamental conversar com o seu contador e seu advogado a fim de escolher o modelo jurídico que mais se enquadre as necessidades da empresa. Em alguns casos, pagar menos imposto gera certas limitações à pessoa jurídica. Aqui no blog já falamos sobre o Lucro Real (leia aqui) e o Lucro Presumido (leia aqui).

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Eireli x MEI, EI e LTDA.

A fim de esclarecer as vantagens e desvantagens de constituir uma Eireli, o Sebrae desenvolveu um quadro comparativo entre os modelos jurídicos disponíveis para micro e pequenas empresas: Microempresário Individual (MEI), Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada (LTDA).

Eireli x Microempreendedor Individual (MEI)

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há necessidade de dispor de capital mínimo, que é exigido para a Eireli e também não há exigência de sócio. O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 60 mil por ano, não havendo essa limitação para Eireli.

Eireli x Empresário Individual (EI)

A liderança é exercida, nos dois casos, de maneira individual. Entretanto, a Eireli permite a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, pois existe a garantia do negócio por um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo, disponibilizado no ato do registro. No caso do empresário individual, as dívidas contraídas podem ser garantidas também pelo patrimônio pessoal.

Eireli x Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada (LTDA.) exige que haja de sócios, enquanto na Eireli a liderança é exercida de forma individual.  Tanto Eireli quanto Sociedade Limitada podem ser empresas optantes do Simples, regime de recolhimento de impostos de maneira simplificada e unificada. Nesse caso, a definição do porte dependerá do faturamento previsto: até R$ 360 mil/ano como microempresa e até R$ 3,6 milhões como empresa de pequeno porte (EPP).

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Com informações

Entenda o que é uma Eireli

Lei Nº 12.441/2011

Simples Nacional

Lucro Real

Lucro Presumid0

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784
Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no Estado do Rio Grande do Sul.
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes
Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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