Dano moral: empresas necessitam de comprovação do prejuízo decorrente

Os danos morais sofridos por uma pessoa jurídica (empresa) exigem comprovação de fatos, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência que configuram o dano. Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Recurso Especial (REsp) 1637629.

Ao acolher um recurso e, consequentemente, afastar a condenação imposta por danos morais devido à ausência de pressupostos para sua configuração, os ministros do Superior Tribunal de Justiça lembraram que esse tipo de condenação em favor de pessoas jurídicas ocorre de forma diferenciada.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não se dá com a pessoa jurídica. Nesses casos, segundo a magistrada, não há o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação.

No caso analisado, uma empresa foi condenada após alterar unilateralmente um contrato verbal com outra empresa, no caso fornecedor e distribuidor, e passar a exigir o pagamento antecipado dos produtos. As instâncias ordinárias entenderam que houve dano moral decorrente da alteração de contrato.

Definição de danos morais

Conforme a ministra, os danos morais voltados à pessoa jurídica estão ligados a três categorias distintas: patrimoniais, pessoas ou morais, que podem ser classificadas conforme o autor Carlos Alberto Bittar no seu livro Reparação Civil por Danos Morais. Ambas foram citadas no acórdão do STJ.

São danos patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo. Os danos pessoais são relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo ou ao psiquismo, como a liberdade, a imagem, a intimidade.

Ainda o acórdão do STJ mostra que os danos morais, são relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto.

Ausência de provas

No acórdão que manteve a sentença, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afirmou que os argumentos utilizados pelo recorrente eram “frágeis e insuficientes” para desconstituir as provas em que se baseou o juiz de primeira instância.

A relatora destacou que a decisão combatida está contrária à jurisprudência do STJ, já que não houve comprovação de como a alteração unilateral do contrato afetou a imagem da outra empresa a ponto de ensejar uma condenação por danos morais.

“É inegável que, ao exigir pagamento antecipado para a disponibilização de seus produtos, a recorrente impôs pesado ônus comercial sobre a recorrida, mas isso constitui um ato que – para além da esfera patrimonial – é incapaz de gerar dano moral, isto é, de natureza exclusivamente extrapatrimonial”, explicou a ministra.

Nancy Andrighi lembrou que o ordenamento jurídico permite a condenação por danos morais impostos a pessoa jurídica, mas é preciso uma comprovação de danos à honra objetiva da empresa, algo que varia de caso a caso e precisa ser observado pelo magistrado responsável pela demanda.

Com informações:

Acórdão STJ (Leia aqui)

Superior Tribunal de Justiça (Leia aqui)

Recurso Especial (REsp) 1637629 (Leia aqui)

Dartagnan Costa

Advogado OAB/RS 72.784 Diretor na empresa Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados, atuando no mercado do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

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